Guia VetPolítica de Privacidade e Proteção de Dados
O VetBots Guia Vet está integralmente comprometido com a segurança, a transparência e a conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
1. Tratamento de Dados de Pessoas Jurídicas
Em conformidade com o Artigo 1º e Artigo 5º da LGPD, a lei protege dados pessoais pertencentes a pessoas naturais (físicas). O VetBots Guia Vet cataloga precipuamente estabelecimentos comerciais constituídos sob a forma de Pessoas Jurídicas (clínicas veterinárias, hospitais, petshops e centros de diagnóstico). Dados institucionais corporativos — como Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço da sede comercial e telefone institucional — não constituem dados pessoais protegidos por sigilo individual.
2. Base Legal: Dados Manifestamente Públicos e Legítimo Interesse
Para os casos em que profissionais autônomos ou responsáveis técnicos atuam como pessoas físicas, o tratamento das informações cadastrais encontra respaldo no:
- Art. 7º, § 4º da LGPD: Dispensa a exigência de consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular (como placas em fachadas comerciais, registros públicos de conselhos de classe, sites e perfis públicos de divulgação profissional);
- Art. 7º, IX e Art. 10 (Legítimo Interesse): Utilidade pública para facilitar o acesso da população a socorro veterinário emergencial, vacinação e cuidados básicos com animais domésticos.
3. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Garantimos integralmente a todos os titulares e representantes legais de estabelecimentos o direito de:
- Confirmar a existência do cadastro;
- Acessar e retificar dados incompletos, desatualizados ou incorretos;
- Solicitar a eliminação imediata e gratuita do cadastro da plataforma.
Canal Oficial de Atendimento e Opt-Out:
Qualquer solicitação de retificação ou exclusão é atendida sem custos e em caráter prioritário.
Solicitar Atualização ou Exclusão →4. Cookies e Segurança da Navegação
Utilizamos apenas recursos técnicos necessários para funcionamento da navegação, geolocalização voluntária autorizada pelo usuário no navegador e estatísticas agregadas anônimas. Não comercializamos dados de usuários para terceiros.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@vetbots.com.br